AREsp 1924935 - DECISAO

AREsp 1924935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, havendo ausência do requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o exame da pretensão reclamaria o reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e, por ausência de prequestionamento, não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de exame dos dispositivos pelo Tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, havendo ausência do requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o exame da pretensão reclamaria o reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e, por ausência de prequestionamento, não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.