AREsp 1926267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 371 do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação municipal (Leis nº 1.253/1968 e nº 1.674/1977), constatando que a apelada não comunicou o início da obra conforme o parágrafo único do art. 21 da Lei 1.674/1977, legitimando a autuação e o embargo, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Licenciamento De Obras, Auto De Infração Municipal, Interpretação De Legislação Municipal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Prequestionamento Licenciamento De Obras Auto De Infração Municipal Interpretação De Legislação Municipal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 21 da Lei Municipal 1.674/1977
  3. 3 Obrigação de comunicação ao município para início de obra na hipótese de omissão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 371 do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação municipal (Leis nº 1.253/1968 e nº 1.674/1977), constatando que a apelada não comunicou o início da obra conforme o parágrafo único do art. 21 da Lei 1.674/1977, legitimando a autuação e o embargo, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.