AREsp 1920948 - DECISAO

AREsp 1920948 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 322, 324 e 326, p. único, do CPC/2015), nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 sem a indicação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma.

Parties
Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 322, 324 e 326, p. único, do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 322, 324 e 326, p. único, do CPC/2015), nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 sem a indicação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.