REsp 1889833 - DECISAO

REsp 1889833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque o artigo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Município de Americana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  2. 2 Inexistência de comando normativo no artigo invocado
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão de enunciado sumular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque o artigo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.