AREsp 1928524 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da incidência das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: Antoniazzi e Cia Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De PIS E COFINS, Súmulas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De PIS E COFINS Súmulas

Case Brief

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Parties

Antoniazzi e Cia Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para viabilizar o Recurso Especial
  2. 2 Exigibilidade de créditos presumidos de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da incidência das súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
  • Publique-se.