REsp 1909837 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a matéria relativa à afronta aos arts. 1.024, 1.032 e 1.033 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a jurisprudência do STJ determina o recurso adequado contra decisões sobre impugnação ao cumprimento de sentença (apelação se extingue a execução; agravo de instrumento se não extingue), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (apelação se extingue a execução; agravo de instrumento se não extingue)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a matéria relativa à afronta aos arts. 1.024, 1.032 e 1.033 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a jurisprudência do STJ determina o recurso adequado contra decisões sobre impugnação ao cumprimento de sentença (apelação se extingue a execução; agravo de instrumento se não extingue), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno