AREsp 1915933 - DECISAO

AREsp 1915933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque as normas federais indicadas (arts. 113 e 117 da Lei 10.233/2001) não foram ventiladas no aresto recorrido e, embora opostos Embargos de Declaração, o órgão a quo não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos, e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, faltando o prequestionamento exigido (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Paridade Remuneratória De Pensão Por Morte, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Paridade Remuneratória De Pensão Por Morte Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Violação alegada dos arts. 113 e 117 da Lei 10.233/2001
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar exame de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque as normas federais indicadas (arts. 113 e 117 da Lei 10.233/2001) não foram ventiladas no aresto recorrido e, embora opostos Embargos de Declaração, o órgão a quo não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos, e a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, faltando o prequestionamento exigido (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.