AREsp 1909759 - DECISAO

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Não é possível conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração não produziram pronunciamento sobre tais dispositivos, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e das disposições do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025); por isso, nego provimento ao recurso.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Presunção De Imparcialidade Da Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Presunção De Imparcialidade Da Contadoria Judicial Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 Presunção de imparcialidade dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência diante da diferença entre valor postulado e valor homologado

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração não produziram pronunciamento sobre tais dispositivos, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e das disposições do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025); por isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se