REsp 1931179 - ACORDAO

REsp 1931179 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais alegadamente violados, mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal cuja interpretação se afirma divergente, requisito previsto no art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (afastando o conhecimento pela alínea 'c').

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: SALETE APARECIDA LUCHESI; Co Ré: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Legitimidade Da Patrocinadora, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Legitimidade Da Patrocinadora Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SALETE APARECIDA LUCHESI

Recorrida

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Co Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais alegadamente violados, mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal cuja interpretação se afirma divergente, requisito previsto no art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (afastando o conhecimento pela alínea 'c').

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.