REsp 1960735 - DECISAO

REsp 1960735 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais (não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido), bem como por se tratar de matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório sobre a natureza da relação (privada vs. administrativa) e a necessidade de ação de conhecimento para apuração do débito, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal De Crédito Não Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Educacional Prequestionamento Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal De Crédito Não Tributário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e utilização da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares cobradas por autarquia municipal
  3. 3 Necessidade de ação de conhecimento para apurar 'an debeatur' e 'quantum debeatur' em relação a mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais (não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido), bem como por se tratar de matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório sobre a natureza da relação (privada vs. administrativa) e a necessidade de ação de conhecimento para apuração do débito, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.