AREsp 1906835 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 110 do CTN) e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais são genéricas e insuficientes na forma da Súmula 284/STF. Assim, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face de fundamentos genéricos
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 110 do CTN) e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as razões recursais são genéricas e insuficientes na forma da Súmula 284/STF. Assim, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.