AREsp 1818260 - ACORDAO

AREsp 1818260 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso. O Tribunal a quo não enfrentou a questão relativa à fixação de honorários sucumbenciais (arts. 85, §§2º e 3º, CPC/2015) apesar da oposição de embargos de declaração, não restando preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula n. 211/STJ e impede-se o acesso à instância especial. Não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável. Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe na hipótese, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ROTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravante: RICARDO TEIXEIRA GOMES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

RICARDO TEIXEIRA GOMES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Condições de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso. O Tribunal a quo não enfrentou a questão relativa à fixação de honorários sucumbenciais (arts. 85, §§2º e 3º, CPC/2015) apesar da oposição de embargos de declaração, não restando preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula n. 211/STJ e impede-se o acesso à instância especial. Não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável. Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe na hipótese, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015