REsp 1788730 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias pelo acórdão recorrido, pela falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela não impugnação adequada do fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 211/STJ, n. 284/STF e n. 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ALEXANDRE TELES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Recálculo Da DRM, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ALEXANDRE TELES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias pelo acórdão recorrido, pela falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela não impugnação adequada do fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 211/STJ, n. 284/STF e n. 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.