REsp 1665658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões determinadas pelo STJ; as alegações sobre violação de dispositivos do CDC e da LC n.126/2007 não foram previamente apreciadas pela segunda instância (falta de prequestionamento) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cabendo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e, por isso, manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA SANTAMARIENSE LTDA - ME; Agravado: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A; Interessado: SANTOS SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STF E Aplicação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmulas Do STF E Aplicação

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SANTAMARIENSE LTDA - ME

Agravante

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravado

SANTOS SEGURADORA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca de dispositivos do CDC e da LC 126/2007
  3. 3 Ilegitimidade passiva do IRB e alcance do Decreto-Lei n.73/1966 e Decreto n.60.460/1967

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões determinadas pelo STJ; as alegações sobre violação de dispositivos do CDC e da LC n.126/2007 não foram previamente apreciadas pela segunda instância (falta de prequestionamento) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cabendo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e, por isso, manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.