AREsp 1904977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e porque a pretensão absolutória dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via eleita conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Prova De "ouvir Dizer", Pretensão Absolutória
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Prova De "ouvir Dizer" Pretensão Absolutória

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e porque a pretensão absolutória dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via eleita conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental