AREsp 1908181 - DECISAO

AREsp 1908181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa às CDAs não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo na vedação prevista na Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa de R$ 29.000,00 respeitou os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade a ser atacada via recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Motivação Do Ato Administrativo, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intervenção judicial em multa administrativa por alegada desproporcionalidade
  2. 2 Exigência de motivação dos atos administrativos e validade da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa às CDAs não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo na vedação prevista na Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa de R$ 29.000,00 respeitou os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade a ser atacada via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.