AREsp 1966340 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...