REsp 1671893 - ACORDAO

REsp 1671893 - ACORDAO

Conheceram-se apenas parte das matérias suscitadas e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965, as verbas salariais são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e a tentativa de relativizar a impenhorabilidade foi apresentada tardiamente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Indisponibilidade De Bens, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Inovação Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Indisponibilidade De Bens Penhora De Salário Impenhorabilidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965
  2. 2 Possibilidade de indisponibilidade de verbas salariais na Ação de Improbidade Administrativa
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se apenas parte das matérias suscitadas e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965, as verbas salariais são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e a tentativa de relativizar a impenhorabilidade foi apresentada tardiamente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.