AREsp 1929295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para o prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões recursais demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e outras matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, acarretando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Suspensão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Suspensão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prescrição intercorrente e efeitos da falta de intimação de patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para o prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões recursais demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e outras matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, acarretando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.