AREsp 1866607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu o prequestionamento do dispositivo apontado (art. 6º da LINDB), não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não impugnando fundamentos suficientes como preclusão e coisa julgada) e porque, no caso de alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', faltou o cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual incidem por analogia os óbices das súmulas do STF e os requisitos do novo CPC/Enunciado 3/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sebastião Carlos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 356/stf, 283/stf E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 6º Da LINDB, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C), Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282/stf, 356/stf, 283/stf E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 6º Da LINDB Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C) +1 more

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Parties

Sebastião Carlos Garcia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado (art. 6º da LINDB)
  2. 2 Razões recursais dissociadas das conclusões do tribunal a quo
  3. 3 Recurso especial pela alínea 'c' exige cotejo analítico e cumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu o prequestionamento do dispositivo apontado (art. 6º da LINDB), não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não impugnando fundamentos suficientes como preclusão e coisa julgada) e porque, no caso de alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', faltou o cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual incidem por analogia os óbices das súmulas do STF e os requisitos do novo CPC/Enunciado 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos