AREsp 1770348 - ACORDAO

Por entender que o prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade do recurso especial mesmo nas hipóteses de matéria de ordem pública, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública

Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial em matéria de ordem pública
2 Possibilidade de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias versus requisito do prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que o prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade do recurso especial mesmo nas hipóteses de matéria de ordem pública, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.