AREsp 1937674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ que se infirmem, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Ausência de prequestionamento como fundamento da não admissão do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.