AREsp 1866236 - ACORDAO

AREsp 1866236 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal a quo sobre as disposições legais indicadas pelo recorrente e a agravante não indicou, em suas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; assim, opera o óbice da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal a quo sobre as disposições legais indicadas pelo recorrente e a agravante não indicou, em suas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; assim, opera o óbice da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.