AREsp 1377017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial (decisão agravada mantida).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial (decisão agravada mantida).

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (decisão agravada)