AREsp 1937789 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a falta de comprovação, pelo agravante, dos requisitos do art. 847 do CPC — cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: JOELSON CAMARA BARRETO; Agravante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição Do Bem Penhorado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Prequestionamento Substituição Do Bem Penhorado Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JOELSON CAMARA BARRETO

Autor

BANCO CÉDULA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição do bem penhorado e ônus de comprovação previsto no art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a falta de comprovação, pelo agravante, dos requisitos do art. 847 do CPC — cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.