AREsp 1871222 - ACORDAO

AREsp 1871222 - ACORDAO

O agravo interno não conhece por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a ausência de prequestionamento das normas federais indicadas obsta o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF; não se impõe multa recursal por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE GOULART DE OLIVEIRA (MENOR); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Mandado De Segurança
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FELIPE GOULART DE OLIVEIRA (MENOR)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a ausência de prequestionamento das normas federais indicadas obsta o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF; não se impõe multa recursal por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial (por óbice de prequestionamento/Súmula 282/STF).