AREsp 1991608 - DECISAO

AREsp 1991608 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, tese recursal inovadora e aplicação da Súmula 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tese Recursal Inovadora, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf, 83/stj, 182/stj), Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253)
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Tese Recursal Inovadora Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284/stf, 83/stj, 182/stj) Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, tese recursal inovadora e aplicação da Súmula 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.