AREsp 1935252 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, por deficiência de fundamentação (indicação genérica dos dispositivos tidos por violados) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legitimidade/autoridade Coatora, Prazo Administrativo Para Decisão, Perícia Médica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas Do STF Legitimidade/autoridade Coatora Prazo Administrativo Para Decisão Perícia Médica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido referente aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal como litisconsorte (art. 166, II, do CC também apontado)
  3. 3 Controvérsia sobre o início do prazo de 30 dias para análise do processo administrativo (art. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, por deficiência de fundamentação (indicação genérica dos dispositivos tidos por violados) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.