AREsp 1858056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi objeto de manifestação do Tribunal a quo nos termos pretendidos, não estando presentes os requisitos de prequestionamento (inclusive o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015) aplicáveis ao recurso especial; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a via recursal não permite reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 219 Do Cpc/1973, Prescrição, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Art. 219 Do Cpc/1973 Prescrição Enunciado Administrativo N. 3/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/1973 à interrupção da prescrição
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi objeto de manifestação do Tribunal a quo nos termos pretendidos, não estando presentes os requisitos de prequestionamento (inclusive o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015) aplicáveis ao recurso especial; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a via recursal não permite reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu ausência de prequestionamento