AREsp 1294059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto), e porque o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fáticos, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, ademais, a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais (publicação das decisões na vigência do novo CPC, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem).

Parties
Agravante: MAURICIO JOSE DA COSTA; Agravante: ENIO JOSE SINE; Agravante: SIMONE OLIVEIRA DE PAULO; Agravado: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISA; Outro Nome: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Agravado: CONSTRUTORA TENDA S/A; Interessado: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Interessado: TOCANTINS EMPREENDIMENTOSLTDA; Interessado: VILLA VERDE SA-ARQUITETURA ENGENHARIA E PAISAGISMO; Interessado: CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE LUZIANIA GO; Interessado: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Prescrição Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO JOSE DA COSTA

Agravante

ENIO JOSE SINE

Agravante

SIMONE OLIVEIRA DE PAULO

Agravante

ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISA

Agravado

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Outro Nome

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravado

CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Interessado

TOCANTINS EMPREENDIMENTOSLTDA

Interessado

VILLA VERDE SA-ARQUITETURA ENGENHARIA E PAISAGISMO

Interessado

CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE LUZIANIA GO

Interessado

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto), e porque o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fáticos, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, ademais, a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais (publicação das decisões na vigência do novo CPC, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.