AREsp 1901508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento expresso do art. 476 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.; Agravada: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Contratos, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Contratos Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões contratuais e limitação de responsabilidade (arts. 421, 421-A e 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento expresso do art. 476 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.