EREsp 1925680 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial submete-se ao Enunciado Administrativo 3/STJ e, quanto às matérias apontadas, não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido nem impugnação ao fundamento autônomo que sustenta a decisão de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 283 do STF (por analogia) e impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 03/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por ausência de requisitos de admissibilidade ou impugnação de fundamento do aresto
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial submete-se ao Enunciado Administrativo 3/STJ e, quanto às matérias apontadas, não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido nem impugnação ao fundamento autônomo que sustenta a decisão de origem, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 283 do STF (por analogia) e impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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