AREsp 1970238 - DECISAO

AREsp 1970238 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: as alegadas violações não foram examinadas ou devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, estando, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ; por esse motivo o recurso especial é inadmissível. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDER JOSE DE MELO; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Atacada: Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/356 Stf; 211 Stj; 479 Stj), Responsabilidade Civil Por Fraudes Bancárias, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas (282/356 Stf; 211 Stj; 479 Stj) Responsabilidade Civil Por Fraudes Bancárias Culpa Concorrente Honorários Advocatícios

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Parties

VANDER JOSE DE MELO

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Atacada: Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 479/STJ e do art. 927, IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e discussão sobre culpa concorrente
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 876 e 884 do Código Civil em razão de inexistência de desembolso pelo banco

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: as alegadas violações não foram examinadas ou devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, estando, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ; por esse motivo o recurso especial é inadmissível. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se