AREsp 1810834 - ACORDAO

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O acórdão regional não debateu a tese de que a não indicação de autoria configura dano moral in re ipsa, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial; por aplicação da Súmula 282/STF, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERVAL FELIPPE PEREIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

ROBERVAL FELIPPE PEREIRA DE LIMA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de configuração de dano moral in re ipsa por violação de direitos autorais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 108 da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional não debateu a tese de que a não indicação de autoria configura dano moral in re ipsa, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial; por aplicação da Súmula 282/STF, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.