REsp 1914262 - ACORDAO

REsp 1914262 - ACORDAO

Concluiu-se que, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos tidos por violados em cotejo com as teses vinculadas, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; não se caracteriza prequestionamento ficto por não ter sido indicada, no mesmo recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos tidos por violados em cotejo com as teses vinculadas, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; não se caracteriza prequestionamento ficto por não ter sido indicada, no mesmo recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.