REsp 1504093 - ACORDAO

REsp 1504093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não houve manifesta discussão na origem e a oposição de embargos não configura prequestionamento ficto sob o CPC revogado) e porque o acolhimento da alegada ofensa ao título executivo demandaria reexame do título, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Título Executivo
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Ônus Da Prova Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito versus prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolver questões de fato)
  3. 3 Reexame do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não houve manifesta discussão na origem e a oposição de embargos não configura prequestionamento ficto sob o CPC revogado) e porque o acolhimento da alegada ofensa ao título executivo demandaria reexame do título, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.