AREsp 1813240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, para fins de prequestionamento ficto nos autos de recurso especial, é exigida a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não foi feito, motivo por que não se reconheceu o prequestionamento ficto e manteve-se a limitação quanto ao levantamento do depósito até a conclusão do procedimento administrativo fiscal.

Parties
Agravante: GRF TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Depósito Judicial, Desembaraço Aduaneiro, Procedimento Administrativo Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Depósito Judicial +2 more

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Parties

GRF TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade do procedimento de fiscalização aduaneira que resultou na retenção e bloqueio do desembaraço das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, para fins de prequestionamento ficto nos autos de recurso especial, é exigida a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não foi feito, motivo por que não se reconheceu o prequestionamento ficto e manteve-se a limitação quanto ao levantamento do depósito até a conclusão do procedimento administrativo fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.