AREsp 1815127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação não atingiu a integralidade dos fundamentos adotados na decisão impugnada, os quais eram múltiplos e autônomos (falta de comando normativo, ausência de desenvolvimento argumentativo sobre a alegada violação e dissociação entre razões recursais e fundamentos), configurando o desatendimento do ônus da dialeticidade exigido para admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Claudione Gomes da Silva; Demandado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dialeticidade, Impugnação À Integralidade Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Dialeticidade Impugnação À Integralidade Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

Claudione Gomes da Silva

Agravante

Estado de Alagoas

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação à integralidade dos fundamentos quando múltiplos e autônomos
  2. 2 Exigência do ônus da dialeticidade
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação não atingiu a integralidade dos fundamentos adotados na decisão impugnada, os quais eram múltiplos e autônomos (falta de comando normativo, ausência de desenvolvimento argumentativo sobre a alegada violação e dissociação entre razões recursais e fundamentos), configurando o desatendimento do ônus da dialeticidade exigido para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.