EAREsp 1894658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 no aresto recorrido (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), as razões do recorrente foram genéricas e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), o pedido de revisão do quantum das astreintes demandaria revolvimento de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os requisitos formais exigidos, tornando inviável o conhecimento/cesso da via especial.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas (282/stf, 211/stj, 283/stf, 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Tarifa De Transporte Público, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas (282/stf, 211/stj, 283/stf, 7/stj) +4 more

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF, 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 no aresto recorrido (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), as razões do recorrente foram genéricas e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), o pedido de revisão do quantum das astreintes demandaria revolvimento de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os requisitos formais exigidos, tornando inviável o conhecimento/cesso da via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno