AREsp 1771416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e teses apontados (arts. indicados da Lei n. 6.830/1980) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Conhecimento De Recurso Especial, Inaplicabilidade Do Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Conhecimento De Recurso Especial Inaplicabilidade Do Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 como fundamento para prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e teses apontados (arts. indicados da Lei n. 6.830/1980) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.