AREsp 1959466 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem não manifestou interpretação sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e porque o agravante deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 283/STF, além de observar-se inovação recursal e vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Remessa Necessária, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Vedação À Supressão De Instância, Arts. 1.009 § 1º E 1.013 Do Cpc/2015, Art. 496, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Remessa Necessária Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Vedação À Supressão De Instância +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por não atacarem o fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem não manifestou interpretação sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e porque o agravante deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 283/STF, além de observar-se inovação recursal e vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.