AREsp 1885217 - ACORDAO

AREsp 1885217 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e não cabimento do REsp por ofensa à resolução), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e não cabimento do REsp por ofensa à resolução), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.