AREsp 1775814 - DECISAO

AREsp 1775814 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias não apreciadas pelo tribunal local (Súmula 211 do STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias não apreciadas pelo tribunal local (Súmula 211 do STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.