AREsp 1916284 - DECISAO

AREsp 1916284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e ausente prequestionamento das teses invocadas aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e ausente prequestionamento das teses invocadas aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.