AREsp 1787660 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque houve ausência de prequestionamento sobre matérias trazidas somente em sede de embargos de declaração, além de existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e ser inviável o revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: DANTAS DUARTE CONSULTORIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) +1 more

Case Brief

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Parties

SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

DANTAS DUARTE CONSULTORIA S/C LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Inovação recursal e preclusão por não ter sido arguidas as teses no momento oportuno
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o acórdão (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque houve ausência de prequestionamento sobre matérias trazidas somente em sede de embargos de declaração, além de existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e ser inviável o revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.