AREsp 1722115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 75, VII, do CPC/2015 não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de filiação), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: SCHEILA NAKAMURA LEITE; AGRAVADO: FLORITA DE ANGELIS DE SOUZA; Interes.: PEDRO ANDRADES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.722.115 SP / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/283 STF, Representação Do Espólio Pelo Inventariante, Locação Comercial, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis, Fato Superveniente, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Prequestionamento Súmulas 282/356/283 STF Representação Do Espólio Pelo Inventariante Locação Comercial Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis +2 more

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Parties

SCHEILA NAKAMURA LEITE

AGRAVANTE

FLORITA DE ANGELIS DE SOUZA

AGRAVADO

PEDRO ANDRADES DOS SANTOS

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.722.115 SP / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 75, VII, do CPC/2015 não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de filiação), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o v. acórdão recorrido.