REsp 1241435 - ACORDAO

REsp 1241435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como omitidas foram suscitadas tardiamente apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; além disso, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, incidindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Omissão

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Inovação recursal por arguição de matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para cabimento de recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como omitidas foram suscitadas tardiamente apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; além disso, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, incidindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.