AREsp 1770254 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada sobre alegação de nulidade da hipoteca) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90 impediu o conhecimento dos argumentos relativos à impenhorabilidade do bem de família, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: ODINEI LUIZ COUTO; AGRAVANTE: REGINA LUCIA BURAN COUTO; AGRAVADO: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Submetido À Quarta Turma (julgamento E Reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Coisa Julgada, Bem De Família (lei 8.009/90), Hipoteca, Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Coisa Julgada Bem De Família (lei 8.009/90) Hipoteca Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODINEI LUIZ COUTO

AGRAVANTE

REGINA LUCIA BURAN COUTO

AGRAVANTE

NESTLÉ BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Submetido À Quarta Turma (julgamento E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 8.009/90
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada sobre alegação de nulidade da hipoteca) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90 impediu o conhecimento dos argumentos relativos à impenhorabilidade do bem de família, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 594-596
  • Conhecer do agravo