AREsp 1933356 - DECISAO

AREsp 1933356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a alegada violação do art. 996 do CPC (falta de prequestionamento), havia fundamento do acórdão não impugnado (interpretação do art. 25 da Lei 11.101/05 pelo TJ/SP) suficiente para manter a decisão, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de paradigmas, impondo a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PLASTICOS PHOENIX LTDA - MASSA FALIDA; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 283/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Falência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Caução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/stf E 283/stf Honorários De Sucumbência Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASTICOS PHOENIX LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado no acórdão (art. 25 da Lei n. 11.101/05)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação de paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a alegada violação do art. 996 do CPC (falta de prequestionamento), havia fundamento do acórdão não impugnado (interpretação do art. 25 da Lei 11.101/05 pelo TJ/SP) suficiente para manter a decisão, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de paradigmas, impondo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.