AREsp 1804933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 371 e 374 do CPC/2015) não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; igualmente, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MVA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE; Agravante: VITORIA ROMANO MACHADO DE ANDRADE; Agravante: ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO; Agravado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Interessado: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 371 E 374 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Arresto De Ativos Financeiros, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 371 E 374 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Arresto De Ativos Financeiros Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MVA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE

Agravante

VITORIA ROMANO MACHADO DE ANDRADE

Agravante

ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravado

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371 e 374 do CPC/2015 em decisão que decretou arresto de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 371 e 374 do CPC/2015) não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; igualmente, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 211/STJ, com não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.